Questões de Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Adoção | Conselhos da criança e do adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

A Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
B É revogável a qualquer tempo d adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
C Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
D É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
E Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser aplicado prioritariamente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos, no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

Assinale a alternativa que não está em conformidade com as prescrições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente.

A É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
B Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade
C Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade
D A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Vida no ECA | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Prefeitura Municipal de Americana - Assistente Social - Avança SP (2023)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
I - Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

A Apenas o Item I está correto.
B Apenas o Item II está correto.
C Apenas o Item III está correto.
D Apenas os Itens I e II estão corretos.
E Apenas os Itens I e III estão corretos.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBM-MG) - Soldado do Corpo de Bombeiro - IBGP (2023)

É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:

A Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.
B Das pessoas até vinte e quatro anos incompletos.
C Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
D Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e quatro e um anos de idade.