Questões de Conceito de Liminar e Tutela Antecipada (Direito Tributário)

Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a

Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:

São causas de suspensão: da exigibilidade do crédito tributário: