Questões de Conceito de Medida de Segurança (Direito Penal)

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança |

Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
B A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.
C As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).
D De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.
E A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Analista Judiciário - Pedagogia (2021)

No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, resultando assim na aplicação de medida de segurança. A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):

A perito judicial;
B Ministério Público;
C autoridade judiciária;
D defensor público;
E núcleo psicossocial.

Direito Penal Culpabilidade | Imputabilidade penal | Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança |

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Consultor Legislativo - FGV (2018)

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos.
Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz;

A de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;
B caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade
C caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;
D caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;
E de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Delegado de Polícia - NUCEPE (2018)

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

A As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.
B O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.
C O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.
D As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
E Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Concurso de Pessoas | Participação | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - Anulada - MPE-BA (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa correta.

A Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.
B Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.
C Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.
D A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.
E As alternativas “a” e “b” estão corretas.