No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
- Certo
- Errado
Questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Direito Tributário)
Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que
-
A tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.
-
B o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.
-
C o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.
-
D tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.
Na ilha de Fernando de Noronha (atualmente no território do Estado de Pernambuco), a União resolveu realizar obras de pavimentação de vias para facilitar o acesso entre as moradias da ilha. Por essa razão, resolveu custear parte da obra pública pela criação de uma contribuição de melhoria a ser cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados com valorização imobiliária por força das obras. Para tanto, foi publicada lei federal contendo diversos requisitos mínimos previstos pelo Código Tributário Nacional (CTN) para a instituição de tal exação.
As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.
- A Memorial descritivo do projeto.
- B Delimitação da zona beneficiada.
- C Convênio entre a União, instituidora do tributo, e o ente federado em cujo território a obra será realizada.
- D Orçamento do custo da obra.
- E Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
A sociedade empresária ABC Ltda., tributada quanto ao IRPJ com base no lucro real, alega que a inserção do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL na base de cálculo do IRPJ é indevida, razão pela qual ingressa com medida judicial com o fito de poder deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ.
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a inserção do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ
-
A é indevida, pois viola a reserva de lei complementar em matéria tributária para dispor sobre normas gerais relativas à regra-matriz do IRPJ.
-
B é indevida, pois viola o princípio da capacidade contributiva, ao não permitir ao contribuinte deduzir, na apuração do valor do tributo, todos os gastos e despesas imprescindíveis à manutenção da fonte produtiva da renda.
-
C é indevida, pois viola o conceito constitucional de renda, já que o valor pago a título de CSLL constitui despesa operacional necessária à manutenção da atividade empresarial, e não renda.
-
D é devida, pois o valor pago a título de CSLL, pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, não perde a característica de corresponder à parte dos lucros ou da renda do contribuinte.
-
E é devida, pois existe lacuna legal sobre a indedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ.
A natureza jurídica dos empréstimos compulsórios suscitou, no passado, forte controvérsia doutrinária e jurisprudencial que chegou a envolver mudanças de posicionamento por parte do próprio Supremo Tribunal Federal.
À luz da visão constitucional atual sobre os empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa correta.
- A Os empréstimos compulsórios não podem ser instituídos com o fim de atender conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
- B No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá criar o empréstimo compulsório por meio de Medida Provisória.
- C No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, um empréstimo compulsório criado por lei publicada em dezembro de 2022 poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2023.
- D Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei ordinária.
- E Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.