Questões de Conceito e características da Ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Conceito e características da Ação | Contestação | Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

A O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
B Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
C O requerimento de desistência deve ser inferido de oficio pelo juiz, porque a presença de ente público toma a demanda indisponível.
D Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
E O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Ação | Conceito e características da Ação | Demais Legislações Extravagantes |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Ação | Conceito e características da Ação | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco.
Nesse caso

A não poderá haver alteração no polo ativo da demanda enquanto não houver decisão provisória ou sentença que reconheça o direito do alienante sobre a coisa reivindicada.
B a substituição processual é inadmissível em qualquer situação, mas o adquirente poderá habilitar-se como assistente litisconsorcial do alienante da coisa.
C o adquirente poderá suceder o alienante a qualquer tempo da relação processual, independentemente da anuência do demandado.
D o adquirente poderá substituir o alienante no polo ativo da relação processual, desde que haja anuência do demandado.
E incumbe ao juiz, segundo as peculiaridades da causa, admitir ou não a substituição processual do adquirente pelo alienante da coisa.

Direito Processual Civil Ação | Conceito e características da Ação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Não será devido o recolhimento de custas iniciais complementares na homologação de pedido de desistência do processo em que a parte contrária ainda não tenha sido citada.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Pressupostos Processuais | Ação | Jurisdição | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Ordem dos Processos nos Tribunais | Conceito e características da Ação | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, prevê que as condições da ação, por serem matéria de mérito, apenas devem ser analisadas no momento da sentença.
B A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
C Segundo o Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, salvo se houver agravo de instrumento pendente de julgamento.
D É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
E Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.