Questões de Conceito e classificação dos atos administrativos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte:

Ato Administrativo X é complexo;

Ato Administrativo Y é plúrimo;

Ato Administrativo Z é interno;

Ato Administrativo W é bilateral;

Conclui-se corretamente que:

A X pode ser um ato de interdição de estabelecimento.
B Y pode ser um ato de concessão de aposentadoria de servidor público.
C Z pode ser um parecer.
D W pode ser uma autorização para porte de arma de fogo.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Professor - Música - CESPE (Cebraspe) (2023)

O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE-PE) - Professor - Música - CESPE (Cebraspe) (2023)

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2023)

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo.
B somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.
C são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados.
D podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
E os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:

A Ato político.
B Negócio jurídico.
C Ato administrativo.
D Fato administrativo.