Questões de Conceito e requisitos da Despesa Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.
B Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
C Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
B O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;
C A contabilidade evidenciará perante à Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
D Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta por bens ou serviços, bem como para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado;
E Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública | O Conceito de Receita Pública |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

A As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, não obedecem a formalidades ou trâmites específicos desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 incorporou à Constituição Federal o princípio da eficiência e do Estado gerencial.
B As despesas públicas buscam atender a necessidades públicas, sendo norteadas por interesses de valorização e expansão do capital investido, desde que revertido à realização do interesse público.
C Segundo a máxima “sem receita não há Estado”, o tributo com efeito confiscatório, mesmo em tempos de paz, pode ser legitimamente utilizado como receita pública, desde que atenda às demandas do Estado e da sociedade e haja previsão em lei orçamentária.
D As receitas públicas podem se originar da exploração da atividade econômica, de aluguéis, royalties, multas e heranças.
E O pedágio, que tem a mesma natureza tributária dos impostos, pode constituir receita patrimonial estatal quando o ente público explora diretamente o serviço ou quando o concede a terceiros, hipótese esta em que a receita advém, por via indireta, da contraprestação paga pelo concessionário privado ao poder público.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública | Conceito e requisitos da Despesa Pública |

Prefeitura Municipal de Maringá - Contador (2022)

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

A vedada de forma terminante.
B permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.
C permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.
D vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.
E permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;
B até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;
C o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;
D o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;
E pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.