Questões de Conceitos e caracteres (Direito Penal)

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Direito Penal Conceitos e caracteres |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da teoria geral do direito penal, assinale a opção correta.

  • A É possível utilizar o direito penal para prevenir condutas criminosas antes de qualquer exteriorização do dolo do agente.
  • B A pena em abstrato cominada a um delito pode ser definida em momento posterior ao seu cometimento.
  • C A legitimidade do direito penal advém da reiteração de condutas perturbadoras da paz social.
  • D A pena é a resposta a um fato e não contém julgamentos sobre a personalidade do autor.
  • E  O direito penal deve ser usado como instrumento de proteção de qualquer bem jurídico, independentemente da intensidade da lesão a ele infligida.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

  • A o calendário judiciário, incluídos os meses de recesso.
  • B o calendário forense.
  • C o calendário judiciário, excluídos os meses de recesso.
  • D o calendário comum ou forense, a depender do que for mais favorável ao réu.
  • E o calendário comum.

Direito Penal Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conceitos e caracteres |


Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Odonto Legal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.


Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano. 

  • Certo
  • Errado

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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Quanto à questão da vítima no Direito Penal, é correto afirmar que
  • A a vitimodogmática, ao separar a figura da vítima no Direito Penal, consolidou o movimento de separação da dogmática penal e da vítima, fruto da sistematização teórica do direito penal baseada na relação estado-delinquente.
  • B vítima coletiva: consiste na vítima cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.
  • C o Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
  • D o Promotor de Justiça Criminal deve deixar para o Promotor de Justiça especializado o pleito de reparação civil, focando na acusação penal.
  • E cabe à Defensoria Pública e não ao Ministério Público a atuação funcional na defesa das vítimas e busca de suas reparações dos danos materiais, morais e psicológicos.

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Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.

  • A Meio ambiente equilibrado.
  • B Administração estatal da justiça.
  • C Incolumidade pública.
  • D Ordem econômica.
  • E Relações de consumo.