Questões de Concurso formal (Direito Penal)

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Crime continuado |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do

A crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
B concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
C crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
D concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material
E concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Crime continuado |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre

A crime continuado.
B concurso material homogêneo.
C concurso formal próprio.
D concurso material heterogêneo.
E concurso formal impróprio.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Roubo |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Caim foi preso e denunciado duas vezes por cometimento do crime de roubo qualificado em concurso material, por ter, de posse de uma arma de fogo, abordado um casal e roubado os celulares das vítimas. Na defesa prévia, o advogado do denunciado alegou que a denúncia não poderia ser recebida porque: 1) não existe o concurso material de dois roubos, pois, apesar de existirem duas vítimas, foi realizado somente em um ato; 2) a qualificadora do crime de roubo pelo uso da arma de fogo não pode subsistir, uma vez que não há perícia da arma juntada nos autos, logo não há materialidade para sustentar a qualificadora, ante o fato de não ter sido apreendida a arma; 3) o denunciado não tinha dolo do roubo, somente cometendo o ato, pois precisava usar o celular para fazer uma ligação para sua mãe doente e estava voltando para devolver logo após, no momento em que foi preso em flagrante e 4) também não poderia ser recebida, pois o celular roubado possuía valor muito baixo sendo celular “comprado em camelô” do tipo “Smartphone Xing Ling”, custando somente cinquenta reais, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Como Promotor de Justiça, em resposta à defesa prévia apresentada e ao recebimento da denúncia, aponte a correta manifestação ministerial.

A A denúncia deve ser integralmente recebida, não havendo qualquer reparação na peça acusatória, uma vez que realizou a grave ameaça contra duas vítimas, sendo irrelevante a juntada da perícia para configuração da qualificadora do uso de arma de fogo, e ainda que teve o elemento subjetivo específico de subtrair a coisa para si e, por fim, que o valor do bem subtraído não justifica a aplicação do princípio da insignificância, pois o ato foi praticado com grave ameaça e uso de arma de fogo.
B A denúncia deve ser parcialmente recebida, uma vez que deve ser acolhida a tese de crime único, afastando-se o concurso material de crimes, pois foi realizado somente um ato, bem como afastada a qualificadora, pois se verificou que realmente não foi juntada, na fase investigatória, a perícia da arma, que sequer foi apreendida, e mantido os demais termos da denúncia.
C A denúncia não deve ser recebida, pois, como o denunciado estava indo devolver o celular furtado que era de baixo valor, não subsiste o crime de roubo, restando somente o crime de ameaça, que deve ser apurado perante o Juizado Especial Criminal.
D A denúncia deve ser parcialmente recebida, pois se verificou que realmente não foi juntada, na fase investigatória, a perícia da arma, que sequer foi apreendida, devendo ser afastada a qualificadora e mantidos os demais termos da denúncia.
E A denúncia deve ser parcialmente recebida, uma vez que o roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, afastando-se o concurso material de crimes, pois foi realizado somente um ato, devendo-se manter os demais termos da denúncia.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso formal | Classificação dos crimes | Crimes materiais, formais e de mera conduta |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Entende-se por crime formal aquele

A que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica.
B que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.
C cuja execução não deixa vestígios materiais.
D cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.
E cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Investigador de Policia (2022)

Igor, inconformado por saber que seu amigo Silvio teria trocado mensagens de cunho sexual com sua esposa, decide matá-lo. Para tanto, espera Silvio na saída do trabalho e, da calçada, efetua um único disparo com sua pistola na direção de Silvio. Após atingir Silvio e causar a sua morte, o projétil também atinge Roberto, que passava pelo local e não tinha nenhuma relação com o autor ou a vítima.

Roberto sofre apenas lesão corporal, visto que foi atingido de raspão. Igor é preso em flagrante e indiciado pela prática dos crimes de Homicídio qualificado (Art. 121 §2º do Código Penal - pena 12 a 30 anos de reclusão) e lesão corporal culposa (Art. 129 §6º do Código Penal – pena de 2 meses a 1 ano de detenção).

Com relação à modalidade de concurso de crime presente na hipótese e o método a ser empregado é correto afirmar que

A Igor responderá pelos dois crimes na modalidade do crime continuado, previsto no Art. 71 do Código Penal.
B Igor responderá pelos dois crimes em concurso formal perfeito, previsto na primeira parte do Art. 70 do Código Penal, aplicando-se a pena do crime mais grave (homicídio qualificado) com o aumento de pena em 1/6.
C Igor responderá pelos dois crimes em concurso formal imperfeito, em razão da presença dos desígnios autônomos, previsto na parte final do Art. 70 do Código Penal, somando-se as penas dos dois crimes.
D Igor responderá pelos dois crimes na modalidade do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal.
E Igor responderá pelos dois crimes na forma do concurso material benéfico, previsto no parágrafo único do Art. 70 do Código Penal, uma vez que o emprego da exasperação acarretará pena maior do que o somatório das penas.