Questões de Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Das Questões e Processos Incidentes | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais | Juiz | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público | Ministério Público no Processo Penal |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
B Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
C Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.
D A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público | Conflito de competência |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

No tocante às questões e aos incidentes processuais previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é absoluta, pelo que cumpre ao interessado argui-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
B A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta seu impedimento ou sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
C Verifica-se prejuízo digno de reconhecimento de nulidade na hipótese em que ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, ainda que a subtração do voto desse magistrado não tenha a capacidade de alterar o resultado da votação.
D A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.
E Conforme a legislação regente do tema, é lícito às partes oporem exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público |

Governo do Estado de Alagoas - AL (Governo de Alagoas) - Agente Penitenciário - SEPLAG (2021)

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público | Conflito de Competência |

Polícia Civil do Estado do Acre (PC-AC) - Delegado de Polícia - IBADE (2017)

Leia os casos a seguir, relativamente ao procedimento das autoridades e assinale a opção correta.

I. Bentinho e Capitu foram presos em flagrante em Taravacá na posse de um veículo que fora roubado em Feijó. Diante do inquérito concluído o promotor de justiça de Taravacá entende, a partir de um reconhecimento realizado no inquérito, que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo e, portanto, o crime se consumou em Feijó.

II. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo. Diante do depoimento no curso da instrução criminal, o promotor de justiça entende que Bentinho e Capitu foram os autores do Roubo.

III. Bentinho e Capitu foram denunciados pelo crime de receptação de um veículo produto de furto. Diante do depoimento no curso da instrução, a prova conduz a conclusão de que Capitu e Bentinho foram os autores do próprio furto do veículo, pois houve reconhecimento dos réus como os sujeitos que realizaram a subtração do bem.

A No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de atribuição; no caso II, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a emendatio libelli.
B No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; no caso ll,o promotor de justiça deverá promover a emendatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a mutatio libelli.
C No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; nos casos II e III, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli.
D No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de competência; no caso ll,o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli e no caso III - o Juiz deverá fazer a emendatio libelli.
E No caso I, o promotor de justiça de Taravacá deverá suscitar um conflito de atribuição; nos casos II e III, o promotor de justiça deverá promover a mutatio libelli.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Revisão Criminal | Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público | Habeas Corpus no Processo Penal |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe deu parcial provimento, mantendo a condenação de Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os autos subiram para o STJ, que, entendendo não estarem preenchidos os requisitos legais do recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O feito transitou em julgado. Alegando que a condenação que remanesceu se fundou exclusivamente em documentos falsos, é correto o ajuizamento de revisão criminal perante o próprio Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.

II - Instaurada investigação criminal por um membro do Ministério Público Federal na Procuradoria da República no Município Z, o advogado do investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz Federal da localidade respectiva, pugnando o trancamento sob o argumento da indiscutível prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo solicitou informações ao parquet para subsidiar sua decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.

III – Promotor de Justiça instaurou investigação criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam de atribuição do Ministério Público Federal, declinou de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz Estadual da sua Comarca. Concordando integralmente com a manifestação do Promotor, o Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos ao Juiz Federal competente, que imediatamente encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto de que a atribuição não é sua, é correto dizer que, segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o membro do Ministério Público Federal suscitar conflito de atribuições a ser resolvido pelo Procurador-Geral da República.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

A apenas a assertiva I está integralmente correta;
B apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C todas as assertivas estão integralmente corretas;
D nenhuma das assertivas está integralmente correta.