Questões de Congresso Nacional (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

  • A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
  • B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
  • C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
  • D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
  • E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Congresso Nacional | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Estatística - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. 


A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Processo Legislativo | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. 


A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada. 

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Congresso Nacional | Estado de Defesa | Estado de Sítio |


Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) - Sargento da Aeronáutica - Administração - Aeronáutica (2023)

Assinale a alternativa que completa a lacuna da frase abaixo.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de __________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  • A quatro
  • B cinco
  • C seis
  • D sete

Direito Constitucional Poder Executivo | Poder Legislativo | Congresso Nacional | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Comunicação Social - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. 


A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.

  • Certo
  • Errado