Questões de Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - (Reaplicação) (2022)

Na composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, por força da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, é integrado por vários representantes de órgãos públicos e também por representantes da sociedade civil. Sobre a representação da sociedade civil, assinale a alternativa correta.

A Um Secretário Especial dos Direitos Humanos
B Dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
C Um integrante da Defensoria Pública da União
D Um representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
E Cinco representantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos

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Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

A assessoria observou que

I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.

Estão corretas as observações

A II, III e IV, apenas.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, II, III e IV.

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Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Auxiliar Administrativo (2021)

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

A demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
B afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
D censura privada.
E suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos | Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH) |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

A O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)
B O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)
C O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)
D A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)
E A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

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Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Aspirante da Polícia Militar - IADES (2021)

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica sanções a serem aplicadas pelo CNDH.

A Multa, restrição de direitos, limitação de final de semana e embargo econômico.
B Multa, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.
C Advertência, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
D Recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos, multa, censura e limitação de final de semana.
E Multa, admoestação verbal, advertência escrita e recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.