Questões de Conselhos da criança e do adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Adoção | Conselhos da criança e do adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

A Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
B É revogável a qualquer tempo d adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
C Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
D É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
E Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,

A para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
B em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.
C para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.
D para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.
E em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Conselhos da criança e do adolescente |

Prefeitura Municipal de Osasco - Guarda Municipal (2022)

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
B as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
D o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
E para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Conselhos da criança e do adolescente | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

A o Conselho Tutelar.
B o Ministério da Justiça.
C o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D a autoridade judiciária competente.
E o órgão competente do Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da criança e do adolescente |

Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE-AC) - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo (2021)

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO:

A Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B Previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
C Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
D Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
E Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.