Questões de Consórcios e Contratos Bancários (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Fornecedor | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É correto afirmar que:

A o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
B o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
C a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
D é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Consórcios e Contratos Bancários | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Prevenção e Reparação de Danos |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.
B O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
C Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.
D O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.
E A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Direito do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor |

Prefeitura Municipal de Ivoti - Advogado (2021)

Considerando o entendimento sumulado pelo STJ em matéria consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

A A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
B A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
C É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
D É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
E Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.