Questões de Consórcios públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

A decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
B decreto, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
C portaria administrativa, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
D lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a área territorial do município de São Paulo.
E lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado de São Paulo será a área territorial do município de São Paulo.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.
C O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
D Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
E A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

Certo
Errado

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo - FCC (2023)

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
B ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
C não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
D demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
E opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos | Serviços Públicos |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, desde que seja comprovado o dolo do agente.
II. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
III. Considera-se descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
IV. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

A Duas assertivas são corretas
B Somente uma assertiva está correta.
C Apenas uma alternativa está incorreta.
D Todas estão corretas.
E Nenhuma assertiva está correta.