Questões de Constituição de Milícia Privada (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social. Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

A associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
B incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
C apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
D falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
E apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada | Apologia de crime ou criminoso |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - (Reaplicação) (2022)

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

A Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
B Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa
C No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
D Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal
E No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

Direito Penal Constituição de Milícia Privada |

Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

A A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
B A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
C Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
D O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
E Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Direito Penal Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Incitação ao crime | Constituição de Milícia Privada | Apologia de crime ou criminoso |

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia (2021)

Sobre os crimes contra a paz pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Incitar, publicamente, a prática de crime ou contravenção penal constitui crime previsto no art. 286 do Código Penal, tratando-se de infração de menor potencial ofensivo.
B A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário.
C Conforma entendimento dos Tribunais Superiores, a associação criminosa (art. 288 do Código Penal) constitui delito parasitário, de modo que sua configuração depende da efetiva prática de delitos pelo grupo.
D O grupo de extermínio que promove assassinatos responde pelo crime do art. 121, §6º do Código Penal, restando absorvido o delito do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada), tendo em vista a natureza expressamente subsidiária deste.
E O crime de apologia de crime ou criminoso (art. 287 do Código Penal) exige, além do dolo, um especial fim de agir no sentido de violar a paz pública.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Crimes contra a paz pública | Constituição de Milícia Privada | Crimes contra a inviolabilidade de correspondência | Suspensão condicional da pena. Concessão. |

Prefeitura Municipal de Gravatá - Advogado - ADM&TEC (2020)

Analise as afirmativas a seguir:

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.

II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa, cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma pena incorre quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, § 1º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

A Nenhuma afirmativa está correta.
B Apenas uma afirmativa está correta.
C Apenas duas afirmativas estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.