Questões de Constituição do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2022)

Arquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado servidor poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do seus vencimentos, nos termos da Constituição Estadual de Goiás, por

A 5 dias.
B 30 dias.
C 20 dias.
D 120 dias.
E 60 dias.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,

A a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da Administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.
B a matéria constante de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
C o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.
D os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
E a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

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Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,

A a matéria constante de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
B o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.
C os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
D a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.
E a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da Administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

A o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.
B o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.
C os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
D aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.
E o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.
B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.
C legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
D combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
E manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.