Questões de Constituição do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.
B Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.
C Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.
D Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.
B Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.
C São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.
D São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.
B É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.
C O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.
D O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

Assinale a afirmativa CORRETA:

A A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.
B As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.
C É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.
D O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.