Questões de Constituição do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

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Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Auditor Fiscal e Tributário (2021)

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

  • A lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • B é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.
  • C o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
  • D as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.
  • E iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.

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Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:

  • A Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
  • B As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancos privados, mediante prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.
  • C Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º, do artigo 20-H da Constituição Estadual, deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização.
  • D As operações que forem efetuadas em desacordo com a Constituição Estadual, ainda que venham gerar prejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidade o gestor do Instituto, desde que tenham sido autorizadas pela Assembleia Legislativa.
  • E Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados do Poder Executivo Estadual estão regidos pelo IPER.

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Procurador - FUNRIO (2018)

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

  • A Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.
  • B TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.
  • C poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  • D poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Procurador - FUNRIO (2018)

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não perderá o mandato legislativo, o deputado que estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular

  • A desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
  • B sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
  • C sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, e que o suplente esteja exercendo continuamente o mandato.
  • D sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período correspondente a uma sessão legislativa.

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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Procurador - FUNRIO (2018)

Compete à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17, EXCETO o seguinte:

  • A opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais.
  • B propor à Mesa Diretora a edição de atos normativos secundários.
  • C editar enunciados dos seus pronunciamentos.
  • D elaborar lista tríplice para nomeação do Corregedor da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.