Questões de Constituição do Estado de Tocantins (Legislação Estadual)

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

A À Polícia Científica, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
B É facultado à rede estadual de ensino incluir, no seu currículo, o estudo dos vultos históricos do Estado, devendo cada unidade escolar, para tanto, submeter o projeto de ensino ao Conselho Estadual de Educação.
C Como forma de fomentar o acesso ao ensino e de qualificar sua população, o Estado aplicará, anualmente, o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior.
D É permitida, excepcionalmente, a utilização de mercúrio na extração de ouro e outros minerais, desde que, cumulativamente: I – haja prévio estudo de impacto ambiental – EIA; II – haja autorização do órgão estadual competente para a utilização do mercúrio, que deve se dar em doses mínimas, de forma a preservar os recursos hídricos do Estado e dos Municípios; III – haja o prévio depósito, em dinheiro, de valor suficiente para a reparação de possíveis vítimas do dano ambiental, a critério da autoridade concedente.

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, são símbolos do Estado:
I. A bandeira. II. O hino. III. As armas. IV. O selo estadual.
A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Soldado da Polícia Militar - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Tanto a CF quanto a Constituição do Estado de Tocantins preveem, expressamente, que cabe à Polícia Militar a

A garantia do poder de polícia dos Poderes do Estado.
B orientação das guardas municipais, onde houver.
C instrução das guardas municipais, onde houver.
D preservação da ordem pública.
E polícia judiciária militar.

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Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar - AOCP (2018)

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
B O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.
C O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
D Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
E O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

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Prefeitura Municipal de Palmas - Procurador Municipal - COPESE - UFT (2016)

Analise as afirmativas a seguir. Considerando o estabelecido na Constituição Estadual, são princípios fundamentais do Estado do Tocantins.
I. Assegurar ao cidadão o exercício de mecanismos de controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público, bem como a eficácia dos seus serviços.
II. Fomentar o pluralismo político como meio de promover a democracia participativa.
III. Preservar os valores e a cultura dos grupamentos étnicos.
IV. Promover a regionalização das ações administrativas para que haja o equilíbrio do desenvolvimento estadual e nacional, reduzindo as desigualdades sociais.
Indique a alternativa CORRETA.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.