Questões de Constituição do Estado do Espírito Santo (Legislação Estadual)

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

A O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
B A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
C É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
D O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
E A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

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Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - Instituto Acesso (2019)

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).

Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:

I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.

V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.

Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?

A Apenas a segunda.
B Apenas a terceira.
C Quatro delas: I, II, III e IV.
D Duas delas: I e V.
E Quatro delas: II, III, IV e V.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Auditor Interno II - CONSULPLAN (2014)

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

A Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.
B Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.
C Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.
D Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
E Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Auditor Interno II - CONSULPLAN (2014)

Assinale a única opção errada:

A O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
B O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.
C Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.
D A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
E Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

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Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

A nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
B inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
C constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação
D inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
E constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.