Questões de Constituição do Estado do Maranhão (Legislação Estadual)

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Analista de Sistemas (2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

  • A aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.
  • B sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
  • C fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
  • D licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional (2022)

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

  • A sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.
  • B fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.
  • C licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.
  • D aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Agente Legislativo (2022)

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:

  • A quinze dias.
  • B noventa dias.
  • C quarenta e cinco dias.
  • D trinta dias.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Consultor Legislativo Especial – Direito Constitucional (2022)

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

  • A autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
  • B Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública
  • C fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.
  • D criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Administrador (2022)

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

  • A cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
  • B não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
  • C assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
  • D o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.