Questões de Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação Estadual)

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:

A somente aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
B em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
C somente aos oficiais reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
D somente aos oficiais da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
E em plenitude aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes vedados os títulos, postos e uniformes militares quando forem reformados ou para a reserva.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:

A Tribunal de Justiça.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Juiz de Direito.
D Juiz Auditor Militar.
E Tribunal do Júri.

Legislação Estadual Poder Legislativo | Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

A Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.
B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

Sabe-se que, na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser emendada. No entanto, fora dessas situações, se a referida constituição estadual sofrer alteração, a sua emenda será promulgada:

A pelo Governador do Estado.
B pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
C pelo Governador e Vice-Governador do Estado.
D pela Mesa da Assembleia Legislativa.
E pela Secretaria de Segurança Pública.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida por meio dos seguintes órgãos:

A Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Ministério Público.
B Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal.
C Polícia Militar, Poder Judiciário e Ministério Público.
D Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público e Defensoria Pública.
E Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Ministério Público.