Questões de Consumidor (Direito do Consumidor)

Limpar Busca

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Direitos Básicos do Consumidor | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Garantia contratual (direito básico) | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Comunicação Social - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.  


O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

  • Certo
  • Errado

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Serviço | Política Nacional das Relações de Consumo | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas relações de consumo, é correto afirmar que:

  • A a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.
  • B a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.
  • C a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.
  • D a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Produto | Serviço | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Fiscal de Relação de Consumo - FEPESE (2023)

Analise as afirmativas abaixo à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material. 4. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consumidor | Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Consumidor por Equiparação | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Quanto aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tenha participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor.
  • B Admite-se a responsabilidade do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo, contribuindo com produtos ou serviços para o fornecimento do serviço final.
  • C O terceiro mero patrocinador do evento que não participou da sua organização e, assim, não assumiu a garantia de segurança dos participantes, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor para fins de responsabilização pelo acidente de consumo.
  • D O fato de o serviço ser gratuito desvirtua a relação de consumo, pois o legislador conceituou serviço usando a expressão “mediante remuneração” (art. 3º, §2º, do CDC), exigindo, portanto, que o consumidor tenha efetuado uma contraprestação pelo serviço.
  • E O STF tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.

Direito do Consumidor Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |


Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa fisica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fundamental, portanto, para se aferir o alcance da proteção legal, a compreensão prática do que se entende por “destinatário final”. Considere o seguinte caso: Caio Prado médico recém formado iniciou residência médica no HC da FMUSP e, embora não detivesse conhecimentos de direito imobiliário, construção ou incorporação, adquiriu com sua poupança seu primeiro imóvel: um studio de 1 dormitório — em fase final de construção - de uma incorporadora imobiliária, para uso pessoal ou revender com lucro ou, ainda, obter renda complementar com locação. Sucede que após a entrega do flat houve divergências na interprstação do contrato entre Caio Prado e a construtora. Quanto à aplicação do CDC à relação contratual de com- fara & venda acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Caio não pode ser caracterizado como hipossuficients sob o ponto de vista econômico, portanto não recebe proteção do CDC.
  • B Como Caio adquiriu o imóvel com finalidade de re- venda ou renda não faz jus ao amparo do CDC, pois se trata de consuma intermediário.
  • C Caio é técnica e/ou juridicamente vulnerável, devendo receber proteção da legislação consumerista,
  • D Caio fará jus à proteção do CDC desde que utilize o studio para uso pessoal ou familiar, de acordo com a teoria finalista.