Questões de Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia |

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Analista de Benefícios Previdenciários - VUNESP (2020)

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
D É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia |

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador - VUNESP (2020)

A Previdência Social constitui

A direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
B direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
C conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
D direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
E conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia |

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

A a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
B apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
C compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
D por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
E as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia | Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - VUNESP (2018)

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.
B a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.
C é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
D é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.
E professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.