Questões de Contratos Administrativos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações:

I modificação do projeto do contrato A, para melhor adequação técnica nos seus objetivos;
II necessidade de modificação do valor do contrato B, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei; e
III conveniência em substituir a garantia de execução do contrato C.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.666/1993, a administração pública, com as devidas justificativas, poderá alterar

A os três contratos unilateralmente.
B os três contratos somente por acordo entre as partes.
C unilateralmente somente os contratos B e C.
D unilateralmente somente o contrato A.
E unilateralmente somente os contratos A e B.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Princípios das Licitações |

Prefeitura Municipal de São Cristóvão - Arquiteto Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Suponha-se que uma empresa contratada pelo poder público municipal para a reforma do edifício da prefeitura pretenda requerer incremento do valor inicial absoluto do contrato. Nessa situação, é possível realizar acréscimo no percentual de

A 80%.
B 70%.
C 60%.
D 50%.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Contratos Administrativos | Parcerias público-privadas |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

A de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
B de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
C de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
D não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
E não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
B descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
C interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
E descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico Administrativo - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.

É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de responsabilização administrativa a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato no valor global de R$ 110.000.

Certo
Errado