Questões de Contratos Atípicos (Direito Civil)

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

A Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.
B O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.
C Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.
D A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.
E Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

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Controladoria Geral da União (CGU) - Auditor de Contas Públicas (2022)

XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:

A deve ser acolhida, pois os contratos devem ser formalizados por escrito, sob pena de nulidade;
B é respaldada pela função social do contrato, tendo em vista o interesse coletivo na segurança jurídica;
C baseia-se no princípio da intervenção mínima e na excepcionalidade da revisão contratual;
D contraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a legítima expectativa criada pela execução voluntária do negócio;
E deve ser rejeitada, porque a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

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Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2019)

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
B Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
D Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
E Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

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Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (COPASA) - Advogado - FUMARC (2018)

Segundo as normas de Direito Civil, um contato atípico pode ser considerado

A ilícito, porque inobservadas nesse caso norma geral do Código Civil vigente.
B ilícito, se uma das partes contratantes for empresa pública ou sociedade de economia mista.
C lícito, desde que firmado mediante instrumento público.
D lícito, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil vigente.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Estabelecido contrato de fornecimento de insumos para empresa que comercializa produtos químicos, será juridicamente possível o fornecedor pedir, de acordo com a lei civil, a resolução do contrato, se a sua prestação se tornar excessivamente onerosa,

A com extrema vantagem para a outra parte, por acontecimento extraordinário, ainda que previsível.
B por acontecimento extraordinário, ainda que sem proveito para a outra parte.
C com vantagem extrema para a outra parte em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível.
D por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível.
E por acontecimento extraordinário, ainda que não imprevisível, provocado por fato do príncipe.