Questões de Contratos Bancários (Direito Empresarial (Comercial))

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

A A juros moratórios, apenas.
B juros compensatórios e correção monetária, apenas.
C juros compensatórios e moratórios, apenas.
D correção monetária, apenas.
E juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

Determinada sociedade industrial contrai financiamento bancário para a ampliação de suas atividades e, como garantia de tal financiamento, dá em penhor ao financiador o seu estoque de produtos acabados para venda, comprometendo-se a manter um volume mínimo de tais produtos em estoque até a quitação final da dívida. Sobre tais negócios jurídicos, é correto afirmar que

A o penhor constituído sobre o estoque de produtos gozará, no tocante a tais produtos, de preferência e prioridade sobre a hipoteca ou anticrese do imóvel fabril ou ainda sobre o penhor industrial do maquinário, ainda que tais garantias reais tenham abrangido os frutos de tal imóvel ou maquinário, e independentemente de quando tenham sido constituídas e registradas tais garantias.
B em caso de risco de perecimento ou deterioração, o credor poderá exigir a venda antecipada dos produtos empenhados, mediante autorização judicial, devendo, desde logo, aplicar os recursos assim recebidos na liquidação antecipada da dívida.
C ainda que o financiador autorize o devedor a vender determinada quantidade de produtos empenhados, tais produtos conservarão, por força do direito de sequela que assiste ao credor pignoratício, o ônus do penhor na mão de seus adquirentes, tenham eles conhecimento ou não do penhor, enquanto não quitada integralmente a dívida.
D os produtos deverão ser entregues ao financiador, ou a terceiro depositário que o represente, sendo, entretanto, admitido que o financiador libere periodicamente determinada quantidade de produtos para a venda, pelo devedor, mediante reposição por outros produtos da mesma natureza.
E se os produtos estiverem depositados em armazém geral e representados por títulos de crédito, o penhor deverá ser materializado ou recair obrigatoriamente sobre tais títulos de crédito.

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Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Assistente Jurídico - Quadrix (2019)

Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item.
O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante terceiro, como as duplicatas, as notas promissórias etc., em regra não vencido, e recebe em cessão denomina‐se desconto bancário.

Certo
Errado

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Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

Nos contratos bancários, de acordo com o que determina a lei, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e nos serviços prestados. No entanto, segundo a lei, não constitui violação do dever de sigilo

A a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais e de oferta de serviços e produtos, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
B a comunicação às autoridades competentes da prática de ilícitos penais, civis e (ou) administrativos, abrangendo o fornecimento de informações acerca de operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
C o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
D a revelação de informações não sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
E o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a qualquer interessado, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.

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Banco de Brasília - Advogado - IADES (2019)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A Sendo o BRB condenado à repetição de indébito a um cliente, os juros de mora serão devidos à mesma taxa de juros pactuada no contrato para o período de normalidade.
B Em regra, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.
C Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
D A abusividade dos encargos acessórios do contrato induz à descaracterização da mora.
E O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas contra o BRB, podendo, na mesma ação, buscar a revisão das cláusulas abusivas.