Questões de Contratos de Consumo (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Contratos de Seguro | Princípios Gerais do Direito do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
B O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
C No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

Direito do Consumidor Fornecedor | Consórcios e Contratos Bancários | Proteção Contratual do Consumidor | Elementos da Relação Jurídica de Consumo | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É correto afirmar que:

A o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.
B o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.
C a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.
D é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

A proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
B autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
C prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos
D transfiram responsabilidades a terceiros.
E deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Contratos de Consumo | Garantia Legal e Contratual |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;
B a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;
C é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
D após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;
E a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Lucas ingressou com ação de indenização em face da instituição de ensino privada onde cursa faculdade, tendo ajuizado a causa no endereço do seu domicílio. A demanda teve por base o contrato de prestação de serviços que continha cláusula de eleição de foro na cidade vizinha, domicílio da executada.

Em razão disso, a instituição de ensino requereu, prima facie, a extinção do feito por incompetência do juízo.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A deverá ser declinada a competência para o juízo estabelecido previamente pelas partes pela via contratual;
B deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por ser diverso o juízo indicado na cláusula de eleição de foro;
C se trata de relação de consumo e Lucas está autorizado a demandar no seu domicílio, a despeito da cláusula de eleição de foro;
D não se configura relação de consumo, dada a natureza de serviços educacionais, imperando a competência indicada na cláusula de eleição de foro;
E a competência do foro do domicílio do autor é absoluta, por se tratar de relação de consumo, mesmo quando o consumidor é o demandante.