Questões de Contratos: formação, execução e interpretação (Direito Internacional Privado)

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Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

  • A A lei canadense.
  • B A lei italiana.
  • C A lei brasileira.
  • D A lei holandesa.
  • E A lei japonesa.

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

  • A CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete
  • B FOB – Free On Board – Livre a Bordo
  • C EXW – Ex Works – Na Origem
  • D FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),

  • A possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
  • B são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
  • C cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
  • D são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.

João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.


Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito

  • A na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
  • B na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
  • C por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
  • D na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.
Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
  • B A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.
  • C Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai.
  • D Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.
  • E Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.