Questões de Contribuições para a Seguridade Social (Direito Tributário)

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que

A a cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.
B tanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.
C os empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.
D as contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.
E as agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A A educação é importante segmento da seguridade social brasileira, de forma a incluir todas as ações do Poder Público em prol da sociedade.
B A previdência complementar, apesar de subsistema da previdência social, tem funcionamento autônomo, dotada também de ingresso facultativo.
C A previdência social de servidores públicos é destacada da seguridade social, pois configura regime particular de proteção, desprovido de custeio.
D A saúde é subsistema protetivo da seguridade social, desprovido de contribuição prévia, mas somente para pessoas qualificadas como carentes.
E A assistência social assegura prestação mínima de sobrevivência para toda e qualquer pessoa que venha a completar 65 anos de idade.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Lei federal publicada em agosto de 2022, cujo projeto foi de iniciativa de Senador da República, criou nova contribuição de seguridade social residual destinada a garantir a expansão da seguridade social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A instituição de tal contribuição depende de que a lei federal instituidora seja uma lei complementar.
B A iniciativa de tal projeto de lei é privativa do Presidente da República.
C Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de 1º de janeiro de 2023.
D Tal contribuição poderia ser exigida somente a partir de abril de 2023.
E A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novas contribuições de seguridade social que não estejam nela expressamente previstas.

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A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.
Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.

A Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.
B O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.
C A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.
D A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
E A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.

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A Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS admite uma série de exclusões de valores de sua base de cálculo.
Assinale o único valor abaixo indicado que não está autorizado a ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

A Montante de vendas canceladas.
B Montante de devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração não-cumulativa.
C Montante de descontos incondicionais concedidos.
D Montante de receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.
E Montante de ICMS destacado no documento fiscal.