Questões de Controladoria Geral da União - CGU (Auditoria Governamental)

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A Controladoria-Geral da União tem por função precípua ser o órgão central de vários sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, do Sistema de Correição (Siscor), nos termos do Decreto nº 5.480/2005.
Quanto ao tema em questão, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União é também o órgão central do:

  • A Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
  • B Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;
  • C Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal;
  • D Sistema de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;
  • E Sistema de Contabilidade Federal.

Após inspeção realizada pela Corregedoria-Geral da União em um órgão setorial de correição do Poder Executivo Federal, foi constatado que um processo administrativo disciplinar (PAD) estava paralisado há mais de um ano. O Relatório Final de Inspeção apontou o fato e houve sugestão ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para sua avocação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a sugestão estará:

  • A correta, caso o órgão inspecionado tenha condições objetivas para conduzir o processo;
  • B incorreta, pois não há previsão legal para avocação;
  • C correta, caso a complexidade e a relevância da matéria justifiquem a medida;
  • D incorreta, caso tenha envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
  • E incorreta, caso o investigado seja o secretário-executivo do órgão.

Maria, utilizando-se da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, apresentou uma manifestação em que indica que uma obra pública inacabada em sua cidade, custeada com recursos públicos federais, pode ter sido alvo de corrupção materializada por desvio de recursos para políticos locais. Maria solicitou que seu nome fosse mantido em sigilo.
Diante dessa situação, é correto afirmar que, por se tratar de:

  • A uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, pois a Constituição da República de 1988 proíbe o anonimato (Art. 5º, IV);
  • B uma reclamação, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;
  • C uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, por ser uma obra custeada com recursos públicos;
  • D uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;
  • E uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação diferenciada daquela adotada para informações e documentos não restritos.

João buscou atendimento pessoal em um órgão público federal acerca da prestação de um serviço público. Houve grande demora no atendimento e sua demanda não recebeu resposta conclusiva. Após contato com o órgão central de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, João foi orientado acerca das manifestações possíveis.
Diante dessa situação, é correto afirmar que cabe:

  • A uma denúncia, já que se trata de uma situação que indica a prática de corrupção;
  • B uma sugestão, de maneira a pedir a adoção de providências por parte do órgão federal;
  • C uma reclamação, de maneira a apresentar uma ideia ou proposta de aprimoramento do serviço público prestado pelo órgão público federal;
  • D uma denúncia, já que a situação em questão indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
  • E uma reclamação, de maneira a demonstrar sua insatisfação relativa à prestação do serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal, segundo o Regimento Interno de 2017, NÃO tem como competência:

  • A definir a agenda do Ministro da Economia.
  • B requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal
  • C execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal.
  • D fazer a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis.
  • E prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.