Questões de Controle administrativo, judicial e legislativo (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Controle da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista | Controle administrativo, judicial e legislativo |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estatais

A estabelecer política de porta-vozes com vistas a eliminar o risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
B opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.
C discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
D implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
E preservar a independência do conselho de administração no exercício de suas funções.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo | Concurso público |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Execução Penal - CESPE (Cebraspe) (2023)

É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.

Certo
Errado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo | Concurso público |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Certo
Errado

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |

Secretaria de Estado de Gestão de Pessoas - RO (SEGEP) - Agente de Atividades Administrativas - Instituto Consulplan (2023)

Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.

A Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Pedagogia - Instituto Consulplan (2023)

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.
B No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.
C O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.
D É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.
E O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.