Questões de Controle da Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Controle da Execução Orçamentária |

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.
Tal sistema deverá

A fiscalizar o uso dos recursos públicos, punir eventuais erros, omissões ou malversações, sempre que comprovados.
B ser amplo e integrado para evitar riscos, bem orientar quanto a legalidade dos atos e fornecer dados e informações ao controle externo.
C mapear riscos, promover exame de documentação, conferir cálculos e, se necessário, dar início a processos administrativos.
D averiguar, sempre que motivado, responsabilidades e ações de agentes no exercício de suas atividades.
E estar centralizado em unidade administrativa específica para tal finalidade e contar com quadro técnico necessário e atuante.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Controle da Execução Orçamentária |

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

A nota de empenho é documento indispensável à formalização do empenho, que é o primeiro estágio da despesa orçamentária.

Certo
Errado

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação | Elaboração do Projeto | Execução Orçamentária | Controle da Execução Orçamentária |

Senado Federal - Analista - Administrador (2022)

Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.

1. Elaboração

2. Discussão, votação e aprovação

3. Execução

4. Controle e Avaliação

( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.

( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 4, 2, 3 e 1.
B 4, 3, 1 e 2.
C 2, 1, 3 e 4.
D 2, 1, 4 e 3.
E 3, 2, 4 e 1.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Controle da Execução Orçamentária |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Controle Externo - FCC (2022)

Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável

A o cancelamento de empenhos em montante suficiente para remanejamento e abertura de crédito especial, observados os limites fixados no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO.
B a abertura de crédito extraordinário, com a necessária autorização legislativa, caracterizando-se a materialização do risco fiscal como situação de emergência que justifica o manejo de tal medida.
C a abertura de crédito adicional, por decreto, afastando-se a necessidade de lei autorizativa caso seja assegurada fonte de receita decorrente de superávit financeiro.
D a utilização dos recursos provenientes da reserva de contingência, que correspondem a um percentual da receita corrente líquida, na forma fixada na LDO.
E a utilização de receitas extraorçamentárias eventualmente disponíveis para cobertura da despesa não prevista na LOA, dispensando-se a abertura de dotação específica.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Controle da Execução Orçamentária |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Contabilidade - FUMARC (2022)

Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em:

A I, II, III e IV.
B I e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, III e IV, apenas.