Questões de Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher |

Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET/IAUPE (2023)

No tocante à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, NÃO é correto afirmar que

A a Convenção outorga à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.
B a Convenção garante expressamente que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
C a Convenção obriga expressamente os Estados-Partes a não aplicarem em seu território a pena de morte às mulheres durante a gravidez.
D a Convenção determina aos Estados-Partes a adoção de medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
E se considera “discriminação contra a mulher” toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

A A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.
B A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.
C A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
D A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.
E Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.

Direito Processual Penal Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

João agrediu Maria, sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves, o que foi objeto de registro junto ao órgão policial competente. Após o encaminhamento do expediente ao Ministério Público, mas em momento anterior ao oferecimento da denúncia, Maria solicitou ao Promotor de Justiça o “arquivamento do caso”.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida solicitação

A deve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia, isto sem prejuízo da adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
B não obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, não sendo possível a suspensão condicional do processo.
C não obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, sendo possível a suspensão condicional do processo.
D deve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
E deve ser ratificada em juízo e, caso o seja, obstará o oferecimento de denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.

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Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público Substituto (2022)

O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.

A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que

A ao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;
B atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;
C o Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;
D o Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.