Questões de Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado |

Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

A na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
B no Tratado de Marraqueche.
C na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
D na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
E na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado |

SEAP-MG - Agente de Segurança - IBFC (2018)

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

A atitude, diminuir, países de origem, forças, filhos
B ação, combater, países de origem, ações, cidadãos
C reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas
D ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais
E intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E III e IV.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado | Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas |

XV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2014.3)

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.

Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

A Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
B Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
C Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
D Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado | Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2009)

A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

A é aplicável mesmo que o país de origem da criança não seja dela signatário, bastando que o seja o país de destino.
B aplica-se a situações que envolvem crianças de até no máximo 12 anos incompletos.
C tem como objetivo primordial coibir adoções internacionais irregulares.
D é o principal instrumento de cooperação entre países para de combate ao crime de tráfico internacional de crianças.
E busca fazer respeitar, em outro dos Estados contratantes, os direitos de guarda e visita vigentes num dos Estados signatários.