Questões de Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Direitos Humanos)

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - FCC (2023)

Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares. À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria

A inadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
B inadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
C inadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
D inadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
E admissível, sob todos os aspectos referidos.

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Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

A promover, de maneira forçada ou insidiosa, a integração progressiva do grupo à comunhão nacional.
B promover a diáspora, deportação ou transferências ilegais dos membros do grupo.
C submeter os membros do grupo à privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.
D fomentar a divisão e o conflito violento entre os membros do grupo.
E efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Escrivão de Polícia I (2021)

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio considera genocídio a prática de quaisquer atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como, EXCETO:

A Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo.
B Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial.
C Supressão da personalidade jurídica de membros do grupo.
D Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo.

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IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

A as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
B o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
C os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
D a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Escrivão de Polícia Civil - FUMARC (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado no âmbito da ONU como consequência das atrocidades perpetradas ao longo da Segunda Guerra Mundial, particularmente, o genocídio, que resultou na morte de seis milhões de judeus. A Convenção afirma ser o genocídio um crime que viola o Direito Internacional que pode ser caracterizado por qualquer um dos atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como

A dano grave à integridade física de membros do grupo.
B medidas que impedem o nascimento no seio do grupo.
C assassinato de indivíduo que lidera grupo nacional.
D transferência forçada de crianças de um grupo para outro.