Questões de Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a alternativa CORRETA:

A Os deveres atrelados aos refugiados são limitados ao direito interno do país de origem, desde que não violem a manutenção da ordem pública.
B Os refugiados, no território dos Estados Contratantes, terão acesso limitado aos tribunais, dada a soberania e ordem pública nacional.
C Os Estados Contratantes farão tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constituições, para assegurar a instalação de tais refugiados nos territórios outros que não o território metropolitano, de cujas relações internacionais sejam responsáveis.
D Os Estados Contratantes expulsarão os refugiados que estejam regularmente em seus territórios se cometidos crimes ou delitos particularmente graves, exceto se ameaçadas suas vidas ou liberdades em decorrência de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertençam ou opiniões políticas.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados |

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.

A Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
B Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.
C Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
D No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.
E Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

A do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.
B da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.
C da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.
D da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.
E da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados |

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir:

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais.

Certo
Errado

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Perito Criminal - Medicina Veterinária (2021)

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), NÃO é correto afirmar:

A A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
B A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.
C A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu reconhecimento como refugiado.
D Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo suficiente o fundado temor.