Questões de Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação (Direito Tributário)

Limpar Busca

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Execução Fiscal e Processo Tributário | Isenção | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário |


Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

  • A compensação, consignação em pagamento e moratória.
  • B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
  • C pagamento, decadência e anistia.
  • D pagamento, transação e remissão.
  • E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Obrigação Principal e Acessória | Compensação | Moratória | Depósito do montante integral | Transação | Pagamento | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |


Prefeitura Municipal de União - Agente de Tributos (2022)

Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:

  • A A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.
  • B A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
  • C O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • D O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.
  • E A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação |


Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - Advogado - Quadrix (2021)

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.
  • B É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.
  • C Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.
  • D A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.
  • E A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.