Questões de COSIP (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | COSIP |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Pode ter suas alíquotas alteradas por meio de ato normativo infralegal. ( ) Sua instituição se dá por meio de lei complementar. ( ) Sua cobrança deverá ser exclusivamente feita na fatura de consumo de energia elétrica. A sequência correta é:

A V, V e V;
B V, V e F;
C F, V e V;
D F, F e V;
E F, F e F.

Direito Tributário Tributos Municipais | Tributos Federais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Contribuição de Melhoria | CIDE | Contribuições para a Seguridade Social | COSIP |

Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) - Contador - FEPESE (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuição:

1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | ISSQN | IPVA | COSIP |

Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.
B ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
C TBI, IPTU e ISS.
D IPVA, ITBI, ISS e COSIP.
E IPTU, ICMS e ISS.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | COSIP | Imunidade Recíproca |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

A faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;
B faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;
C faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;
D não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;
E não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

Direito Tributário Tributos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Contribuição de Melhoria | COSIP | Imunidade Recíproca |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:

A somente I;
B somente II;
C somente III;
D somente I e III;
E I, II e III.