Questões de Crime impossível (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Desistência voluntária e arrependimento eficaz | Arrependimento posterior | Crime impossível |

Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca do crime impossível, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a alternativa correta:

A Nos crimes cometidos contra a pessoa, o arrependimento posterior implica na redução da pena de um terço a metade.
B A desistência voluntária tem a mesma consequência jurídica do crime impossível, pois em ambos são irrelevantes penalmente os atos já praticados.
C O arrependimento ainda será eficaz se, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não se produzir o resultado da conduta.
D No arrependimento posterior, a redução da pena nunca pode ser inferior a um terço.
E Nos crimes cometidos contra o patrimônio, o arrependimento posterior implica na redução da pena de metade a dois terços.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa | Crime impossível |

Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Odonto Legal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue cada um deles no que se refere ao fato típico e a seus elementos.

Túlio, de posse de sua pistola, atirou cinco vezes contra Flávio, com a intenção de matá-lo, tendo errado a pontaria em todas as ocasiões. Nessa situação hipotética, houve tentativa cruenta. .

Certo
Errado

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Causas de extinção da punibilidade | Tipicidade | Crime impossível | Concurso de crimes | Crime continuado | Morte do agente | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

A O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
B O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado.
C A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.
D A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.
E No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 | Tipicidade | Crime impossível |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Considerando o chamado crime impossível, assinale a alternativa correta.

A O momento correto para a avaliação da idoneidade do meio ou do objeto, para configuração do crime impossível, deve ser no exato momento da consumação do crime, pois somente no momento da consumação se pode avaliar a real situação dos fatos e definir a ocorrência de crime impossível ou de tentativa.
B O crime impossível tem como natureza jurídica uma causa de excludente da tipicidade ou da antijuridicidade dependendo da incidência do fato relativamente ao meio executório empregado ou ao objeto material do crime.
C O tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.
D A existência de monitoramento eletrônico de vigilância e a presença de seguranças no estabelecimento impedem a configuração do crime de furto na forma consumada, uma vez que produz uma idoneidade relativa, permitindo somente a tentativa.
E Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação, em razão da adoção da teoria subjetiva do crime impossível pelo Código Penal Brasileiro.

Direito Penal Tipicidade | Arrependimento posterior | Crime impossível | Crimes omissivos |

Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que

A o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.
B responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa.
C a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.
D o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.
E o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.