Questões de Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

Certo
Errado

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 |

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de ______.

A omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
B elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
C falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
D violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira
E deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.

A A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
B O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.
C A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
D Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
E Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
B A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
C Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
D Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
E A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 |

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, acerca dos crimes falimentares, é correto afirmar que:

A Fraude a credores: Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
B Violação de sigilo empresarial: Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.
C Favorecimento de credores: Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
D Indução a erro: Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado.
E Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens: Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos.