Questões de Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Prefeitura Municipal de Nova Bréscia - Monitor de Aluno - OBJETIVA (2023)

Sobre maus-tratos contra criança, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao(à) ___________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A Ministério Público.
B Delegacia de Educação.
C Conselho Estadual de Educação.
D Conselho Tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Assistente de Alunos - IBFC (2023)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização. Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.

A Pais ou responsáveis diretos da criança ou do adolescente
B Ministério Público Estadual
C Delegacia mais próxima da residência da criança ou do adolescente
D Conselho Tutelar da respectiva localidade
E Diretor ou coordenador pedagógico da escola da criança ou do adolescente

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Prefeitura Municipal de Americana - Professor - Creche - Avança SP (2023)

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Artigo 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei, terá como pena:

A Reclusão de um a quatro anos, e multa.
B Detenção de seis meses a dois anos.
C Reclusão de seis meses a oito anos.
D Detenção de quatro a oito anos.
E Reclusão de um a três anos.

Direito da Criança e do Adolescente Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Educador Social Feminino - Edital nº 3 - FAU (2022)

A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). Sobre uma das formas de violação de direitos de crianças e adolescentes, a negligência e abandono, marque a alternativa CORRETA:

A Atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas com finalidade de obter determinada vantagem, informação, aplicar castigo, entre outros.
B Ato deliberado de violência praticado por pais, responsáveis ou intuição exercida através de atitudes arbitrárias, agressões verbais, ameaças, humilhações, desvalorização, estigmatização, desqualificação, rejeição e isolamento, ocasionando imensuráveis danos emocionais e sofrimento psíquico.
C Submissão de criança ou o adolescente, com ou sem consentimento, a atos ou jogos sexuais com a finalidade de estimular-se ou satisfazer-se, impondo-se pela força, pela ameaça ou pela sedução, com palavras ou com a oferta financeira, favores ou presentes, independente do valor e natureza - podendo até ser um prato de comida.
D Distinção, segregação, prejuízo ou tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/ etnia, gênero, crença, idade, origem social, entre outras.
E descuido, desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado. Ato que não está necessariamente relacionado às dificuldades socioeconômicas dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - FUNDATEC (2022)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:

A Fato atípico.
B Infração administrativa.
C Atribuição legal.
D Crime.