Questões de Cumprimento de Pena (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A semiaberto / depois
B menos severo / depois
C per saltum / depois
D per saltum / antes
E menos severo / antes

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

A progressão de regime de cumprimento de pena

A para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
B em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
C tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
D para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
E para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Cumprimento de Pena |

Prefeitura Municipal de Capim - Assistente Jurídico - FACET Concursos (2020)

Antônio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada. A ação penal se desenvolveu em severa obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disto, todas as regras de procedimento foram observadas pelo juízo processante. Ao final da tramitação da ação penal, foi prolatada sentença penal condenatória, sendo aplicada em desfavor de Antônio a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta:

A Levando em consideração entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível que Antônio seja beneficiado com a progressão per saltum de regime prisional.
B Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, para que Antônio obtenha a progressão de regime, será obrigatória a realização do exame criminológico, o qual prescinde de fundamentação para sua realização.
C No regime fechado o trabalho externo é admissível, bem como, a frequência, fora do estabelecimento prisional, a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
D Enquanto Antônio estiver cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, ficará sujeito a isolamento no período diurno e durante o repouso noturno.
E Ainda que a pena aplicada em desfavor de Antônio autorizasse a aplicação de regime mais brando (semiaberto ou aberto), o magistrado obrigatoriamente deveria estabelecer o regime inicial como sendo o fechado, por ser o crime de homicídio qualificado, consumado ou tentado, classificado como crime hediondo.

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena |

Polícia Civil do Estado de Piauí (PC-PI) - Delegado de Polícia - NUCEPE (2018)

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

A É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
B Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
C Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
D Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
E É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena |

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

A O excesso de prazo na instrução, independentemente de quem o produz, gera constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão.
B É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
C Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado, salvo se houver falta grave.
D A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
E É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal.