Questões de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

Caso sejam oferecidos embargos parciais pela fazenda pública estadual em ação monitória ajuizada por particular para cobrança de suposta dívida no valor de duzentos mil reais, haverá formação de título executivo judicial referente à parte incontroversa.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença |

Prefeitura Municipal de Nobres - Procurador Municipal - UFMT (2022)

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar:

A É admissível a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor ação de embargos à execução de título executivo judicial.
B Ao impugnar a execução, a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, que tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da sentença.
C Quando a Fazenda Pública alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá requerer ao Juízo dilação de prazo para apresentação de cálculos, sob pena de preclusão.
D O pagamento da obrigação de pequeno valor deverá ser realizado mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo.

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença |

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.

A A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.
B Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.
C Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
D É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.
E No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Da execução em geral | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença |

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Considere que João tenha requerido o cumprimento da sentença, com o objetivo de receber quantia certa imposta à fazenda pública estadual por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, intimada do pedido formulado pelo exequente, a procuradoria da fazenda poderá

A indicar bens à penhora e opor embargos à execução em autos próprios.
B impugnar a execução nos próprios autos.
C opor exceção de pré-executividade.
D fazer prova do pagamento do percentual de 30% do valor da execução, e requerer o parcelamento da diferença em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros.
E fazer prova do cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento em dinheiro.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A o exequente pode requerer o fracionamento do precatório para receber parte do valor por meio de requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo de trinta dias da entrega da requisição.
B far-se-á a intimação desta na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, no prazo de trinta dias, pagar a quantia constante do título judicial, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa de dez por cento do valor em execução.
C serão devidos honorários quando houver a expedição de precatório, mesmo que não tenha havido impugnação.
D cabe a esta, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
E o Ministério Público deve sempre atuar como custos legis.