Questões de Custas e emolumentos (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista |


Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a jurisprudência do TST acerca dos honorários dos advogados no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. II Os honorários são devidos também nas ações contra a fazenda pública. III No processo trabalhista, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Joelma contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que é uma sociedade empresária localizada em Ipatinga/MG.
A sociedade empresária apresentou resposta na forma de contestação e reconvenção, atribuindo a esta o valor da causa em R$ 10.000,00. O pedido da reclamação trabalhista foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida e declarado que o crédito devido a Joelma, já atualizado, seria de R$ 50.000,00. Já a reconvenção foi julgada improcedente. Na reclamação trabalhista, o juiz deferiu honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo previsto na CLT e, na reconvenção, deferiu honorários no percentual máximo previsto na CLT.
Assim sendo, assinale a opção que contempla o valor total dos honorários advocatícios de sucumbência que o advogado da autora fará jus somando-se os da reclamação trabalhista e os da reconvenção.

  • A R$ 3.500,00.
  • B R$ 4.000,00.
  • C R$ 5.000,00.
  • D R$ 6.000,00.
  • E R$ 5.500,00.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A partir do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
  • B O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais, mas não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias, sendo cabível, no caso de exigência de depósito prévio de honorários periciais, mandado de segurança visando à realização da perícia sem o depósito, dada a incompatibilidade com o Processo do Trabalho.
  • C O litigante de má-fé, além de pagar multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, poderá ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
  • D Ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, admitindo-se, na hipótese de procedência parcial, compensação entre os honorários de sucumbência recíproca arbitrados pelo juízo.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Recurso ordinário | Formas de defesa na execução | Execução trabalhista |


Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

Helena e Gislene são irmãs e empresárias, e cada uma delas possui uma marmoraria em São Luis/MA. Helena foi intimada de uma sentença numa reclamação trabalhista que julgou o pedido procedente, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 à condenação, sendo que dela pretende recorrer; já Gislene tem uma execução trabalhista em curso, cujo valor homologado também foi de R$ 5.000,00, e pretende ajuizar embargos à execução por entender que o valor está incorreto.

Considerando o que dispõe a CLT e que ambas as irmãs pretendem apresentar seguro garantia judicial em seus processos, assinale a afirmativa correta.

  • A Ambas as irmãs deverão apresentar seguro garantia judicial no valor de R$ 5.000,00.
  • B Gislene deverá apresentar seguro garantia judicial no valor de R$ 5.000,00 e Helena, de R$ 6.500,00.
  • C Não é possível a pretensão das irmãs porque na CLT não há previsão de apresentação de seguro garantia judicial.
  • D Ambas as irmãs deverão apresentar seguro garantia judicial no valor de R$ 6.500,00.
  • E Helena deverá apresentar seguro garantia judicial no valor de R$ 5.000,00 e Gislene, de R$ 6.500,00.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais | Pressupostos extrínsecos e intrínsecos | Recurso ordinário |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário - FGV (2022)

Foi prolatada sentença na reclamação trabalhista movida por Genilton contra o seu ex-empregador, julgando procedente o pedido. A empresa apresentou as razões de recurso ordinário no 8º dia útil após a publicação da sentença e, 3 dias depois, juntou aos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal, enfatizando que o preparo havido sido feito também no 8º dia útil, conforme chancela bancária visível nos documentos, mas que, por descuido do setor interno da empresa, o comprovante somente estava sendo juntado naquele momento.


Considerando os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. 

  • A Deserto o recurso porque o preparo não foi apresentado no prazo legal.
  • B O recurso terá seguimento normal porque os recolhimentos foram feitos dentro do prazo recursal.
  • C Seria possível tolerar a comprovação das custas após o prazo recursal, mas não do depósito recursal.
  • D Não há dispositivo legal ou jurisprudencial sobre o tema, daí porque ficará a critério do magistrado dar ou não seguimento ao recurso.
  • E Seria possível tolerar a comprovação do depósito recursal após o prazo recursal, mas não das custas.