Questões de Da Ação Civil (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Da Ação Civil | Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Prova pericial e exame de corpo de delito | Efeitos civis da absolvição penal |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Da Ação Civil |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o CPP e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, relativa a questões e processos incidentes.

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa.
C É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro.
D A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais.
E É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada | Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
B Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.
C A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.
D A execução provisória da pena de multa é possível.
E A execução provisória da medida de segurança é possível.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

A A declarada extinta a punibilidade do agente.
B declarada a prescrição.
C arquivado o inquérito.
D proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.
E proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas |

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar (2022)

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
B Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
C Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
D Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
E O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil