Questões de Da Atividade de Advocacia (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Considerando as disposições da Lei nº 8.906/94, assinale a alternativa que viole as regras atinentes à atividade advocatícia.

A A impetração de Habeas corpus não constitui atividade privativa da advocacia.
B Perdendo qualquer um dos requisitos para sua inscrição, suportará o advogado o cancelamento da mesma.
C As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, dispensando-se, a critério do advogado, a indicação da sociedade de que façam parte, dado o caráter pessoal do ato.
D O advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá ter jornada com duração diária superior a 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos | Da Atividade de Advocacia |

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Direito - FCC (2020)

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

A Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.
B São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.
C É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.
D A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.
E Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia | Da Advocacia Pública |

Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Procurador Municipal - Itame (2019)

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:

A É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
B As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
C O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
D É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

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Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal - IESES (2019)

Com relação ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são atividades privativas da advocacia: I. A postulação a qualquer do Poder Judiciário e aos juizados especiais. II. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. III. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Assinale a alternativa correta:

A Apenas II, III e IV estão corretas.
B Apenas I e IV estão corretas.
C Todas estão corretas.
D Apenas II e III estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Apodi - Procurador - FUNCERN (2019)

À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que

A é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
B são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
C não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
D O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.