Questões de Da outorga onerosa do direito de construir (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do estudo de impacto de vizinhança | Da outorga onerosa do direito de construir |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).

  • A Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.
  • B Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.
  • C  O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.
  • D Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.
  • E O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da outorga onerosa do direito de construir |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

  • A A outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.
  • B O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário.
  • C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.
  • D Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir são determinados em lei municipal específica.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da outorga onerosa do direito de construir |


Prefeitura Municipal de Nobres - Procurador Municipal - UFMT (2022)

O autor do texto cita “o desestímulo à retenção especulativa de imóveis urbanos” entre os objetivos da política urbana incorporados pela Lei nº 10.257/2001. Para atingir tal objetivo, a lei concebe determinados instrumentos, entre os quais é previsto que o plano diretor pode estabelecer a relação entre a área edificável e a área do terreno de tal forma que, se o proprietário pretender construir além da relação estabelecida, deverá pagar ao poder público municipal contrapartida pelo direito concedido, com valor proporcional ao custo do terreno. Na espécie, a citada relação e o respectivo instituto jurídico são legalmente denominados, correta e respectivamente:

  • A Planta geral de valores genéricos; direito de preempção.
  • B Valor venal do imóvel; operação urbana consorciada.
  • C Coeficiente de aproveitamento básico; outorga onerosa do direito de construir.
  • D Fator de melhoria; transferência do direito de construir.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da outorga onerosa do direito de construir |


Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco - Procurador - FUNDATEC (2019)

A conduta do Prefeito que aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso de forma diversa da indicada no Estatuto da Cidade:

  • A Representa ato de gestão inadequada, implicando em responsabilidade pessoal do Prefeito, sem representar, no entanto, ato de improbidade.
  • B Constitui ato de improbidade administrativa.
  • C Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com detenção.
  • D Constitui crime tipificado no Estatuto da Cidade, punível com multa.
  • E Constitui mera irregularidade administrativa, que deve ser corrigida de ofício pelo prefeito.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do estudo de impacto de vizinhança | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios | Da outorga onerosa do direito de construir |


Prefeitura Municipal de Contagem - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Considerando os instrumentos de política urbana, utiliza(m) solo criado

  • A o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.
  • B o consórcio imobiliário.
  • C o estudo de impacto de vizinhança.
  • D a outorga onerosa do direito de construir.