Questões de Dação em pagamento de bens imóveis (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Dação em pagamento de bens imóveis |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Compensação | Depósito do montante integral | Dação em pagamento de bens imóveis |

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal de Rendas - Avança SP (2023)

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A a remissão.
B a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C a compensação.
D a decisão judicial passada em julgado.
E o depósito do seu montante integral.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Competência Tributária | Dação em pagamento de bens imóveis | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
B apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
C no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
D embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
E a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Dação em pagamento de bens imóveis |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).
Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que

A a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.
B a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.
C não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.
D a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.
E a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento | Dação em pagamento de bens imóveis | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário |

Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã (2021)

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
B A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
C A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
D A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
E O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).